"Outra novidade introduzida é o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), que estabelece os critérios para determinar o valor da renda acessível a praticar em cada tipologia habitacional (T1, T2, entre outras), a definir pelo Governo" | Tânia Nunes, solicitadora
“Para avançar com a usucapião, será normalmente necessária a existência de três testemunhas e de provas que demonstrem que utiliza o trator como sendo seu durante o período exigido por lei” | Texto de Opinião de Tânia Nunes
“A pensão de alimentos pode ser devida a filhos menores de idade, a filhos maiores que comprovem a sua necessidade, designadamente quando se encontrem a frequentar o ensino superior ou formação escolar, a ex-cônjuges ou ex-companheiros, em situações específicas, a pais idosos quando necessitados e, ainda, a outros parentes, desde que demonstrada a necessidade e o vínculo legal” | Texto de Opinião de Tânia Nunes
"O direito de superfície permite, portanto, que uma pessoa ou entidade construa e detenha uma edificação num terreno que pertence a outra pessoa" | Texto de Opinião de Tânia Nunes, solicitadora da Ordem dos Solicitadores
"Existe uma lei que protege as uniões de facto, mas a separação e a morte de um dos membros pode causar uma enorme dor de cabeça no futuro" | Texto de opinião de Tânia Nunes
Os serviços de telecomunicação, por serem considerados essenciais, prescrevem no prazo de 6 meses após a sua prestação, isto é, se o credor não avançar com a cobrança judicial do valor, esta dívida poderá prescrever e não será obrigado a pagá-la
