A partir de junho de 2026, a transparência salarial deixará de ser uma mera boa prática de gestão para passar a constituir uma exigência jurídica vinculativa
“Na verdade, a eventual subavaliação de activos ou a formação de quinhões desproporcionais pode configurar uma lesão dos interesses do menor, susceptível de fundamentar a não homologação da partilha ou a subsequente impugnação dos actos praticados” | Texto de Opinião de José Luís Fernandes Jorge
"Quanto à hipótese da deserdação de herdeiros legitimários, como os filhos, tal só é possível em muito poucas situações" | Texto de Opinião de José Luís Fernandes Jorge
"Na eventualidade do trabalhador vir a ser prejudicado com a transferência do local do trabalho, a lei concede ao trabalhador a possibilidade de resolver o contrato de trabalho em virtude da existência de um prejuízo sério." | Texto de Opinião de José Luís Fernandes Jorge
