Testamento É essencial no planeamento sucessório
Outubro 10, 2025 . 14:00
"Quanto à hipótese da deserdação de herdeiros legitimários, como os filhos, tal só é possível em muito poucas situações" | Texto de Opinião de José Luís Fernandes Jorge
O testamento é um acto jurídico através do qual uma pessoa, o testador, dispõe dos seus bens e expressa as suas vontades para produzirem efeitos após a sua morte, sendo uma manifestação legítima do direito à autodeterminação, quer no âmbito patrimonial, quer no âmbito pessoal (como seja uma perfilhação, uma nomeação de tutor, o destino a dar ao cadáver, etc.).
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