A transferência de local de trabalho
Agosto 15, 2025 . 11:40
"Na eventualidade do trabalhador vir a ser prejudicado com a transferência do local do trabalho, a lei concede ao trabalhador a possibilidade de resolver o contrato de trabalho em virtude da existência de um prejuízo sério." | Texto de Opinião de José Luís Fernandes Jorge
O sistema jurídico português concede ao trabalhador a garantia da inamovibilidade, isto é, na proibição do empregador transferir, livremente, o trabalhador de local de trabalho ao longo da execução do contrato. Este princípio está presente, desde logo, nos artigos 129.º, n.º1, al. f) e 193.º, n.º1 do Código do Trabalho (CT).
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