processo arquivado para restante executivo 

Vilar acusado de corrupção e
branqueamento de capitais

Ministério Público quer levar a julgamento o ex-vereador da
Câmara de Coimbra no caso da venda do edifício dos CTT

A novela sobre a venda do edifício dos CTT na Avenida Fernão de Magalhães, em Coimbra, conheceu ontem mais um episódio, com a acusação do Ministério Publico (MP) sobre o caso a ser tornada pública.

Num processo que envolve este e outros actos de gestão dos CTT, o MP acusa 16 pessoas pelos crimes de corrupção passiva e activa, branqueamento de capitais, participação de negócios, administração danosa e fraude fiscal. Entre os acusados contam-se os três administradores da empresa, tornando-se este o primeiro caso em que responsáveis de uma grande empresa pública são acusados neste âmbito. Entre os vários nomes ligados a Coimbra, o antigo vereador socialista Luís Vilar foi pronunciado por um crime de corrupção passiva para acto ilícito e um crime de branqueamento de capitais. O ex-autarca incorre ainda na pena acessória de proibição do exercício de funções.

Cinco meses depois da indicação da Polícia Judiciária de 53 arguidos, entre empresas e singulares, caíram por terra as suspeitas que recaíam no restante executivo da Câmara Municipal de Coimbra, de 2001 a 2005. Carlos Encarnação, Nuno Freitas, Mário Nunes e João Rebelo (do PSD), Manuel Rebanda (do CDS), Rodrigues Costa, António Rochette e Carvalho dos Santos (PS) e Gouveia Monteiro (CDU) não integram o grupo dos acusados.

O processo diz respeito à gestão de Carlos Horta e Costa, presidente dos CTT entre 2002 e 2005. Segundo a investigação do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, que conduziu o inquérito, o administrador terá lesado os interesses patrimoniais da empresa, juntamente com o vice-presidente Manuel Baptista e Gonçalo Ferreira da Rocha. Os três administradores estão acusados do crime de gestão danosa por terem custado, alegadamente, vários milhões de euros à empresa pública em vários negócios, principalmente com a venda de dois edifícios dos CTT, um em Lisboa e outro em Coimbra.

Este episódio, em particular, remonta a Março de 2003, quando o prédio dos CTT, na Avenida Fernão de Magalhães, foi vendido à empresa Demagre por 14,8 milhões de euros, que horas depois revendeu o imóvel à ESAF – Espírito Santo Fundos de Investimento S.A. por 20 milhões de euros. Na altura, Luís Vilar era consultor da Tramcrone, empresa ligada à Demagre, que tem, aliás, sede no paraíso fiscal das Ilhas Virgens. Mas era também vereador na Câmara Municipal de Coimbra, que em Novembro desse ano celebrou um contrato de arrendamento de um piso no edifício, por cerca de 23 mil euros.

Vilar: MP tem de provar
que recebi o dinheiro
De acordo com a informação a que o Diário de Coimbra teve acesso, o inquérito tentou apurar se a decisão surgiu com o propósito de beneficiar a Demagre. «Realizadas todas as diligências de inquérito possível, incluindo a constituição dos elementos do executivo como arguidos, não foi possível confirmar que a deliberação por todos tomada (com excepção do arguido Luís Vilar pelas razões que se descrevem em sede de acusação) tenha sido animada pelo propósito de beneficiar interesses particulares», conclui o Ministério Público.

Quanto a Luís Vilar, que pediu a suspensão do mandato de vereador em Abril de 2009, o MP entende que a mediação do autarca «não está completamente esclarecida». No entanto, o despacho sustenta que este praticou factos «com flagrante e grave abuso da função, colocando o seu cargo, de natureza electiva, ao serviço de interesses particulares».

Ao DC, o antigo líder do PS de Coimbra disse ontem estar «de consciência completamente tranquila». Luís Vilar, que ainda está a estudar o despacho de acusação, espera «encontrar a informação sobre onde estão os 900 mil euros que dizem que recebi», e que se referem a um alegado pagamento de comissão por ter facilitado o negócio. «Não basta dizerem que recebi o dinheiro, agora têm que prová-lo e mostrar a minha assinatura», defende o antigo consultor da Tramcrone, que aponta que a verba deveria, efectivamente, ter sido paga pela empresa por prestação de serviços, o que não aconteceu. «Fui consultor, e não me foi pago o valor a que tinha direito. Se assim fosse, já tinha pago às finanças e estava todo satisfeito com o meu meio milhão», ironiza.

O antigo vereador do executivo de Coimbra acrescenta ter «a certeza de que não vão encontrar o dinheiro em meu nome» e garante que, caso venha a receber o pagamento da Tramcrone, pagará os impostos que a lei obriga.

Contactado pelo DC, o presidente da autarquia recusou comentar as notícias ontem conhecidas, remetendo esclarecimentos para informações já avançadas na página online da CMC em Abril. Na altura, Carlos Encarnação justificava todos os passos da decisão do executivo sobre os contratos de arrendamento no edifício dos CTT, considerando que a polémica mais não era do que «suspeitas especulativas» e um «manifesto abuso». «Verá agora porque achava insultuosas e ofensivas as notícias sobre o tema», declarou ontem o presidente.

Ainda sobre este negócio, o MP acusou o empresário de Coimbra Carlos Godinho da prática dos crimes de participação económica em negócio e de fraude fiscal.

Já Vitor Camarneiro, que chegou a presidir à Associação Fernão Mendes Pinto, de Montemor--o-Velho, está também acusado pela prática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito.

O Ministério Público pediu ainda a perda a favor do Estado de todos os valores envolvidos em práticas corruptivas e deduzido pedido de indemnização civil a favor da administração fiscal.