Amamentar com Prazo
Agosto 8, 2025 . 12:00
"A proposta, embora inserida num contexto mais amplo de revisão laboral, levanta questões delicadas sobre os limites da intervenção legislativa nos direitos fundamentais, especialmente quando tratamos de direitos sociais consolidados e de proteção da parentalidade e infância" | Texto de Opinião de Mariana Teixeira Rodrigues
No âmbito da prossecução dos objetivos definidos no seu Programa, o Governo encontra-se a providenciar pela revisão da legislação laboral, por forma a adequá-la à atual realidade económica e aos novos desafios, entendendo serem de introduzir inúmeras alterações ao Código do Trabalho.
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