Do recibo ao verdadeiro título urbanístico
Julho 15, 2026 . 12:00
“A simplificação continua a ser necessária. Mas simplificar não pode significar fragilizar a posição das partes nem empurrar para o futuro problemas que devem ser esclarecidos antes da assinatura” | Texto de Opinião de Francisco Serra Loureiro
Durante demasiado tempo, confundiu-se simplificação administrativa com redução das garantias essenciais. No urbanismo, essa confusão tornou-se evidente quando o comprovativo de pagamento de taxas passou a ocupar, em muitos atos, um lugar que nunca deveria ter assumido: o de aparente substituto da informação urbanística relevante.
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