CERC alerta para riscos do novo regime de IVA de 6% na construção e reabilitação em Coimbra

O Conselho Empresarial da Região de Coimbra (CERC) alertou o Governo para os riscos associados ao novo regime de IVA de 6% aplicado à construção e reabilitação de imóveis, destacando que a complexidade do diploma pode dificultar o investimento e a oferta de habitação.

O CERC reconhece que o objetivo de promover mais habitação e facilitar o acesso das famílias à compra ou ao arrendamento é positivo, mas defende que o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, "cria um regime demasiado complexo, com mais burocracia, maiores custos administrativos e acrescida insegurança para as empresas".

Entre as principais preocupações está o critério definido para o acesso ao regime, que depende da data de início do procedimento urbanístico nos municípios, fixada em 1 de setembro de 2025. "O CERC considera este critério injusto, uma vez que penaliza promotores em função dos diferentes prazos de resposta das autarquias, defendendo que seja substituído pela data de emissão da licença de construção ou do título legalmente habilitante para o início da obra".

O conselho alerta ainda para a aplicação de limites nacionais únicos, como o preço máximo de venda de 660.982 euros e a renda máxima de 2.300 euros mensais, que "poderão contribuir para a valorização artificial dos imóveis e para o aumento dos preços da habitação em muitas regiões do Interior".

Segundo o CERC, o novo regime implicará um aumento dos encargos administrativos para as empresas e do risco fiscal associado aos investimentos, "afastando promotores num momento em que o país precisa de acelerar a construção de habitação".

Perante este cenário, o CERC apela ao Governo para que "simplifique o regime, clarifique as normas e adapte os critérios às diferentes realidades regionais, garantindo maior segurança jurídica, menos burocracia e melhores condições para o investimento na habitação".

O Conselho Empresarial da Região de Coimbra representa as 13 associações empresariais da região.