Seguro promulga nova orgânica do INEM

O Presidente da República promulgou hoje quatro diplomas do Governo, incluindo a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovada pelo Conselho de Ministros em 07 de maio.

Além desse diploma, António José Seguro promulgou o novo regime do exercício da atividade pecuária, fruto da alteração do decreto-lei de 14 de junho de 2013, a integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade Nova de Lisboa e a criação da Universidade Técnica do Porto.

Com a nova lei orgânica, o INEM passa a deter estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, circunstância que garante «maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica» diferente, segundo afirmou em 07 de maio a ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

O diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que o órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.

A nova lei orgânica do INEM tem sido alvo de críticas por ex-presidentes do instituto e de protestos por parte dos técnicos de emergência pré-hospitalar. O INEM tem estado envolvido em várias polémicas, entre as quais os efeitos das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, que levaram a ministra Ana Paula Martins a chamar a si a competência direta do instituto e a anunciar a sua refundação.