Aprovada moção para encerrar unidade da BioAdvance na Figueira da Foz

A Assembleia Municipal da Figueira da Foz aprovou uma moção da coligação Evoluir Figueira (BE, Livre e PAN) que defende o encerramento e desmantelamento da unidade industrial de biocombustíveis da BioAdvance, instalada no porto marítimo.

O documento, aprovado com 16 votos a favor e 24 abstenções, sustenta que "todo o processo da BioAdvance está marcado por um historial de irregularidades graves, omissões e relatórios incompletos que tentam escapar ao escrutínio legal e ambiental".

A coligação alerta que a instalação da unidade, que utiliza, manipula e armazena substâncias perigosas e potencialmente tóxicas "numa zona estuarina tão vulnerável e em proximidade direta de populações, representa uma ameaça à saúde e bem-estar de todos os figueirenses e à proteção dos recursos naturais".

Na moção, as três forças partidárias repudiam a abertura da consulta pública do processo de licenciamento único, que termina no mesmo dia da aprovação da moção, "sem que tenha sido concluído o processo de investigação em curso", iniciado em 2025 após uma ação de fiscalização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) que constatou que a empresa laborava sem as licenças legalmente exigidas.

Além de exigir o encerramento permanente e o desmantelamento da empresa, a moção defende que sejam responsabilizados "os promotores e agentes públicos envolvidos no licenciamento e funcionamento da unidade".

A empresa, instalada no terminal do porto da Figueira da Foz, esteve a laborar em 2025 sem as devidas licenças e foi investigada pela eventual prática de um crime de poluição com perigo comum.

A instalação da unidade resultou de um contrato de concessão assinado em agosto de 2022 com a administração do porto, que emitiu em dezembro do mesmo ano o alvará de licença, após a candidatura ter sido aprovada no Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial – Verde e o projeto reconhecido como de Potencial Interesse Nacional (PIN).

Em fevereiro de 2025, a CCDRC confirmou a suspensão do estatuto de projeto PIN por falta de Título Digital de Instalação, "que habilitaria a execução do projeto do estabelecimento industrial do tipo 1".

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) também invocou a falta de licenças para suspender o estatuto de projeto PIN da BioAdvance.

Apesar de não ter tido ainda licenciamento aprovado, a empresa recebeu cerca de quatro milhões de euros em fundos comunitários em março de 2025, segundo dados consultados pela agência Lusa.

No final de maio, foi aberto um novo processo de Licenciamento Único de Ambiente da BioAdvance no portal Participa, com consulta pública a decorrer até ao dia da aprovação da moção.