Câmara Municipal de Coimbra “cede” ITAP à ADEPTOLIVA

A Associação para o Desenvolvimento do Ensino Profissional dos concelhos de Tábua, Oliveira do Hospital e Arganil (ADEPTOLIVA, proprietária da escola profissional EPTOLIVA), aprovou em assembleia geral o alargamento a Coimbra, com criação de um polo local, passo que permite à Câmara ponderar a transmissão da autorização de funcionamento do ITAP.
Para tanto, a Câmara de Coimbra terá de aprovar a adesão, como associado efetivo, à ADEPTOLIVA, questão que será debatida amanhã em reunião extraordinária do executivo municipal. De acordo com a proposta em análise, a adesão está juridicamente sustentada, por parecer jurídico externo, pelo exercício das atribuições próprias do Município no domínio da educação e qualificação e pelo regime legal que permite a participação em entidades externas de interesse público, assim como pela «prossecução de objetivos de desenvolvimento local e regional, em alinhamento com as políticas públicas municipais».
Acresce, segundo documento, que a PRODESO, empresa municipal detida integralmente Município, é a entidade proprietária do ITAP (Instituto Técnico Artístico e Profissional de Coimbra), titular da respetiva licencia de funcionamento emitida pelo Ministério da Educação. «Nos termos do artigo 20.º do decreto-lei n.º 92/2014, de 20 de junho, essa autorização é transmissível, desde que o adquirente reúna os requisitos legais exigidos para o funcionamento de escolas profissionais», sustenta a proposta, referindo ainda que «o negócio projetado, a título gratuito, não se encontra sujeito às regras procedimentais do Código dos Contratos Públicos».

Entende-se, na proposta técnica dos serviços camarários, que a adesão de Coimbra à ADEPTOLIVA, «articulada com a instalação de um polo da EPTOLIVA em Coimbra e com a transmissão da autorização de funcionamento do ITAP, configura uma opção estratégica de política pública local, plenamente alinhada com as prioridades municipais no domínio da educação, qualificação e desenvolvimento territorial».
Com efeito, acrescenta o documento, «a presente solução permite consolidar uma resposta estruturada de ensino profissional no concelho, potenciando a articulação entre o sistema educativo e o tecido económico e empresarial, num contexto em que a qualificação de recursos humanos assume um papel determinante na competitividade dos territórios».

Considera ainda a Câmara de Coimbra que a integração numa rede intermunicipal de ensino profissional «reforça a capacidade de planeamento e resposta às necessidades formativas da região, promove economias de escala e partilha de recursos e boas práticas» e contribui «para a construção de uma estratégia integrada de qualificação à escala regional».
A solução preconizada, defende a Câmara, «assegura a continuidade da oferta formativa existente no ITAP, evitando ruturas no serviço educativo e garantindo estabilidade às comunidades educativa e formativa envolvidas».
A ADEPTOLIVA, associação de direito privado dotada de autonomia cultural, científica, tecnológica e pedagógica, tem por objeto o desenvolvimento do ensino profissional através da EPTOLIVA, sob tutela do Ministério da Educação.
A adesão do Município de Coimbra à associação implica o pagamento de uma quota anual no montante de 15 mil euros.