Novembro marca entrada em vigor de nova lei orgânica da proteção civil

O secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, assumiu hoje que a nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) deverá estar pronta no verão para ser implementada em novembro.

“Aquilo que estamos a desenhar, a proposta está no gabinete do senhor ministro, para depois seguir o circuito legislativo para que possa, eu diria, estar concluída no final deste verão para entrar em vigor em novembro, tem a componente de separarmos aquilo que era o comando nacional em duas vertentes”, afirmou Rui Rocha.

Uma das vertentes, continuou, é a de “coordenação, planeamento estratégico, de planeamento de emergência e proteção civil e, a outra, do comando nacional de bombeiros, direcionado para o comandante das operações dos incêndios rurais”.

O governante falava hoje em Viseu, na sessão de encerramento da conferência “Da prevenção à ação: estratégias de proteção civil em cenários de risco", organizado pela Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM).

Um debate que considerou ser “um contributo muito significativo para o reforço das capacidades técnicas e das instituições do poder local” e “fundamental para recolher contributos” para “melhorar a eficácia da resposta” da proteção civil.

Rui Rocha adiantou que esta terça-feira iniciou com o ministro "uma volta pelo país, para reunir com os bombeiros, para discutir se é sobre a região ou sobre o distrito”, indicou.

“Temos de voltar aos distritos, porque, de facto, as sub-regiões não vieram acrescentar nada de novo, nem de muito bom, em grande parte do território, apesar de haver bons exemplos, naquilo que é o funcionamento como as Comunidades Intermunicipais”, apontou.

Neste sentido, lembrou organismos que estão organizados por distrito como a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Saúde, a Educação, “e ninguém fala nisso, e de repente parece que o alfa e o ómega tem que ser a proteção civil”.

“Eu até sou um bocadinho arrojado, nesta revisão - não iremos conseguir no início - mas queremos chegar a que as centrais, ou salas de despacho, venham a ser cinco no país e não as 24 sub-regionais ou as 18 por distrito”, defendeu.

Rui Rocha adiantou que o que está a fazer na lei orgânica “é um bocadinho aquilo que o Governo já estava a trabalhar e tem a ver com separar aquilo que são os incêndios rurais, porque estão muito capturados, até pelo seu mediatismo”.

“E não pode ser, porque apesar de terem dimensão e as preocupações que têm, temos que olhar para tudo o que é proteção civil e não apenas nesses 7%” que é o que representam os incêndios.

Apesar, acrescentou, “de nos 7% haver questões muito relevantes e críticas”, realçou.

“Só podemos fazer isso se conseguirmos separar essa pressão que temos sobre os fogos rurais”, concluiu.

O secretário de Estado disse ainda que, a esse propósito, ainda hoje teve uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e, em breve, terá com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Na reunião da manhã de hoje, disse, deu “conta de um conjunto de temas e assuntos que são muito necessários para ter uma visão conjunta e coletiva e, sobretudo, estreita, entre aquilo que são as competências do Estado central e do Poder Local”

“Hoje, a reunião teve muito a ver com aquilo que vamos vivenciando e aquilo que temos de assumir de responsabilidades de cada um. Aquilo que estamos a desenhar para a ANEPC está muito sustentada naquilo que aqui disseram, porque está muito sustentada na prevenção, embora a prevenção não seja só a proteção civil, são muitas outras áreas que, por vezes, não fazem aquilo que têm de fazer”, referiu.