A Alteração das Circunstâncias nos Contratos
Fevereiro 6, 2026 . 15:00
"O artigo 406º do Código Civil impõe o cumprimento pontual dos contratos: “O contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei” " | Texto de Opinião e Manuel Rebanda
Quantas empresas estarão neste momento impossibilitadas de cumprir os contratos a que se encontram vinculadas em virtude dos efeitos da tempestade que se abateu sobre a zona centro do País, afectando gravemente os Distritos de Coimbra e Leiria?
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