Flexibilizar para construir: o que muda na contratação pública
Dezembro 19, 2025 . 17:04
"As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2025 representam um movimento de flexibilização pragmática da contratação pública" | Texto de Opinião de Mariana Teixeira Domingues
No dia 23 de outubro de 2025 foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2025, um diploma que introduz alterações significativas ao regime da contratação pública em Portugal, tanto no Código dos Contratos Públicos (CCP) como na Lei n.º 30/2021, que aprova medidas especiais de contratação pública. O principal objetivo desta intervenção legislativa é ampliar a flexibilidade das regras de contratação pública, com foco especial em estimular o setor da construção e reforçar a oferta de habitação pública e a custos controlados, numa resposta direta aos desafios do mercado imobiliário e da crise habitacional que Portugal enfrenta.
Para continuar a ler este artigo
Se ainda não é
nosso assinante:
Assine agoranosso assinante:
Se já é nosso
assinante:
assinante:
Inicie sessão
Dezembro 19, 2025 . 17:04