Trespasse de Estabelecimento Comercial – o que é?
Dezembro 18, 2025 . 14:00
"Um aspeto essencial para a existência do trespasse é que o estabelecimento tem de ser alienado como um todo unitário, abrangendo a globalidade dos elementos que o integram" ! Texto de Opinião de Rita Sandinha Serra
O trespasse consiste na transmissão definitiva, seja a título oneroso, seja a título gratuito, da titularidade de um estabelecimento comercial, podendo corresponder a uma compra e venda (voluntária ou judicial), dação em cumprimento, troca ou doação, ficando assim excluídos os casos de transmissão por morte, como é o caso da partilha.
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