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Hortas comunitárias cedidas através de acordo de utilização


Segunda, 17 de Junho de 2024

As hortas comunitárias do Planalto do Ingote vão passar a ser cedidas pela Câmara de Coimbra aos munícipes a partir de um acordo de utilização, para maior segurança jurídica quanto aos direitos e obrigações das partes. Está também em análise a criação de um regulamento próprio.
A criação das hortas do Ingote ocorreu em 2004, com celebração dos primeiros contratos de arrendamento e comodato em 2006. Entretanto, ficaram devolutos dez talhões, que foram devolvidos ao município, tendo sido colocados à disposição dos munícipes através de concurso, em 2018 e, mais recentemente, em novembro de 2023.
Em março deste ano, adianta a Câmara, o Departamento de Espaço Público solicitou a avaliação jurídica dos contratos a estabelecer com os munícipes concessionados para a utilização de cada talhão, concluindo-se que há «necessidade de maior certeza, transparência e segurança jurídica quanto aos direitos e obrigações das partes».
Nesse sentido, o executivo municipal aprovou uma proposta de acordo de utilização para as hortas comunitárias do Planalto do Ingote, que formaliza a cedência das parcelas de terreno em favor dos munícipes, bem como a arrecadação em benefício do cessionário para produção de produtos agrícolas. O contrato de arrendamento e o de comodato são integrados no mesmo documento dando origem acordo de utilização, estando também em análise a atualização anual do valor pecuniário simbólico que o município recebe.

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