Câmara rejeita responsabilidade municipal na instalação da BioAdvance

O presidente da Câmara da Figueira da Foz voltou hoje a rejeitar qualquer responsabilidade municipal na instalação de uma unidade de biocombustíveis no porto marítimo, que esteve a laborar em 2025 sem as respetivas licenças.

Pedro Santana Lopes reiterou, de forma veemente, que a responsabilidade do licenciamento da empresa BioAdvance, que está a ser investigada por um eventual crime de poluição com perigo comum, pertence à administração do Porto da Figueira da Foz, que tem a jurisdição sobre a área da zona portuária.

O autarca intervinha na Assembleia Municipal desta tarde, no período em que o Chega apresentou um voto de repúdio à sua saída da última reunião de Câmara, na terça-feira, numa altura em que se discutia novamente o licenciamento daquela empresa.

Apesar de considerar que sua saída “constituiu um gesto politicamente incompreensível e institucionalmente inadequado, sobretudo depois de ter proferido acusações que mereciam ser esclarecidas e debatidas no próprio órgão”, o voto de repúdio foi chumbado, por maioria, com 28 votos contra, seis abstenções e quatro votos a favor.

O presidente da Câmara salientou que, a sua saída da última reunião do executivo, teve a ver com a defesa da honra, “coisa que já ninguém liga”, num processo em que foram imputadas ao município responsabilidades “completamente falsas”.

Salientando que “tudo tem limites”, Pedro Santana Lopes mostrou-se agastado com a imputação de responsabilidades ao município e as “mentiras que se dizem”, sobretudo com as declarações recentes do deputado socialista Delgado Alves, eleito pelo círculo de Coimbra, que falou numa licença emitida pela autarquia.

Baseando as suas declarações em documentos, Pedro Santana Lopes explicou que a Câmara emitiu, em abril de 2024, uma licença de construção do edifício sede da empresa condicionada à apresentação das respetivas licenças de funcionamento, pelo que “não existiu licença, até porque a administração portuária disse que não tínhamos nada que nos meter”.

O autarca deixou claro que, se a unidade é prejudicial à saúde, deve ser deslocada ou desmantelada.

O autarca ainda se envolveu numa discussão com a deputada socialista Raquel Ferreira, que responsabilizou o município por não ser diligente na fiscalização das obras que foram executadas.

A eleita do PS considerou ainda que a declaração do deputado Delgado Alves não colocou em causa a honra de Santana Lopes e reconheceu que, neste processo, existem culpas de várias partes.

“Não estamos aqui para assacar responsabilidades, mas para aferir as responsabilidades”, sublinhou.

A empresa instalada no terminal do porto da Figueira da Foz (distrito de Coimbra) esteve a laborar em 2025 sem as devidas licenças e foi investigada pela eventual prática de um crime de poluição com perigo comum.

A sua instalação resultou de um contrato de concessão assinado em agosto de 2022 com a administração do porto, que emitiu em dezembro do mesmo ano o alvará de licença, depois de uma candidatura aprovada ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial – Verde e do projeto ter sido reconhecido como de Potencial Interesse Nacional (PIN).

Em fevereiro de 2025, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) confirmou a suspensão do estatuto de projeto PIN por falta de Título Digital de Instalação, "que habilitaria a execução do projeto do estabelecimento industrial do tipo 1".

Também a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) invocou a falta de licenças da unidade para suspender o estatuto de projeto PIN.

Apesar de não ter tido ainda licenciamento aprovado, em março de 2025 a empresa tinha recebido cerca de quatro milhões de euros de fundos comunitários, segundo dados consultados pela agência Lusa.

No final de maio, entrou em consulta pública um novo processo de Licenciamento Único de Ambiente da empresa de biocombustíveis BioAdvance, no portal Participa, que termina hoje.