BE, Livre e PAN querem respostas sobre novo licenciamento de empresa na Figueira da Foz

"Os deputados questionaram como é que Governo compatibiliza a abertura de um procedimento de licenciamento ambiental com a existência de um inquérito judicial em segredo de justiça, de processos contraordenacionais em curso e da análise ainda inconclusa sobre a elegibilidade dos fundos comunitários relativos à unidade da BioAdvance", refere um comunicado da coligação, enviado à agência Lusa.

Numa pergunta formulada no dia 18 de junho, os deputados das três forças políticas questionaram também a tutela sobre as garantias que dá às populações de Vila Verde e da Figueira da Foz, "expostas aos efeitos da unidade, de que não voltará a ser autorizada qualquer laboração sem que estejam concluídas as investigações e asseguradas todas as condições legais, ambientais e de saúde pública".

"Além disso, insistiram ainda numa questão que não tinha sido respondida em outubro: por que razão não foi determinado o encerramento e o desmantelamento da unidade, à semelhança do que sucedeu com a unidade da Guia [da mesma empresa]?", lê-se na nota da coligação BE/Livre/PAN.

A empresa instalada no terminal do porto da Figueira da Foz (distrito de Coimbra) esteve a laborar em 2025 sem as devidas licenças e foi investigada pela eventual prática de um crime de poluição com perigo comum.

A sua instalação resultou de um contrato de concessão assinado em agosto de 2022 com a administração do porto, que emitiu em dezembro do mesmo ano o alvará de licença, depois de uma candidatura aprovada ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial – Verde e do projeto ter sido reconhecido como de Potencial Interesse Nacional (PIN).

Em fevereiro de 2025, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) confirmou a suspensão do estatuto de projeto PIN por falta de Título Digital de Instalação, "que habilitaria a execução do projeto do estabelecimento industrial do tipo 1".

Também a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) invocou a falta de licenças da unidade para suspender o estatuto de projeto PIN.

Apesar de não ter tido ainda licenciamento aprovado, em março de 2025 a empresa tinha recebido cerca de quatro milhões de euros de fundos comunitários, segundo dados consultados pela agência Lusa.

No final de maio, entrou em consulta pública um novo processo de Licenciamento Único de Ambiente da empresa de biocombustíveis BioAdvance, no portal Participa, que termina na próxima sexta-feira.

De acordo com o relatório base apenso ao processo de consulta pública, datado de março deste ano, aquela unidade industrial tem capacidade para produzir biodiesel - a partir de óleos alimentares usados, oleínas e ácidos gordos - e glicerina.