Docentes de Direito convocam colegas da UC a posicionarem-se contra alteração de regulamento

Os docentes da Faculdade de Direito que, há cerca de três semanas, se posicionaram contra a alteração do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Coimbra, pretendida pela Reitoria, por a considerarem «ilegal e inconstitucional», estão agora a convocar os colegas de todas as outras faculdades da Universidade de Coimbra a tomarem posição nesta matéria, uma vez que o que pretende a Reitoria com esta medida é aplicável a todos dos docentes.

«O que está em causa é, antes, um problema transversal a toda a Universidade e que se impõe seja assim encarado pela comunidade docente globalmente considerada», avançam num documento ao qual deram o nome de “Manifesto pela Docência e Investigação na Universidade de Coimbra” no qual convocam «todos os colegas - de todas as unidades orgânicas, de todas as áreas do saber - a tomar posição firme de recusa a um estado de coisas que não se pode perpetuar e, muito menos, agravar».

«A proposta de regulamento em causa impõe a todos os docentes, sem exceção, independentemente de se encontrarem em regime de exclusividade ou de tempo integral, a obrigação de solicitar autorização para o exercício de qualquer atividade - públicas ou privadas, remuneradas ou não remuneradas - mesmo quando nenhuma norma legal o exige», sublinham, no documento, a que o Diário de Coimbra teve acesso.

Consideram os docentes, que a intenção da Reitoria - para a qual esta alteração serve apenas para que seja aplicada aos docentes da UC a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - resulta, pelo contrário, de «uma ingerência sem precedentes na vida profissional e pessoal dos docentes», afetando todos e em todas as esferas da sua vida profissional.

«Passam a ter de solicitar permissão, não só para atividades estritamente enquadradas no exercício das suas funções docentes e de investigação - como participar numa conferência - mas também para atos da sua esfera estritamente pessoal», refere o manifesto, dando como exemplos «participar, sem remuneração, numa sociedade familiar; cultivar um terreno próprio; vender eletricidade à rede; vender uma ninhada de cães; prestar serviço à comunidade; atuar pro bono numa ONG ou administrar o próprio condomínio».

Consideram os signatários do manifesto que esta proposta «tem um peso simbólico (...) a degradação irremediável da dignidade e do estatuto do professor universitário, ferindo de morte a relevância do papel que lhe deve estar necessariamente reservado na sociedade contemporânea» e questionam «até que ponto pretende a Administração da UC levar esta menorização dos seus docentes».

«A liberdade que depende de autorização não é liberdade. A autonomia universitária edifica-se sobre um paradigma de confiança. Nunca sobre um modelo policial de vigilância permanente», avançam o docentes de Direito, considerando estar «profundamente ameaçado esse pacto de confiança, herdado de gerações» e substituído por uma «desconfiança sistémica face ao cumprimento dos deveres por parte de quem leciona e investiga», além da «negação da especificidade do Professor Universitário».

Lamentam e criticam ainda os promotores do manifesto «a multiplicação de mecanismos de controlo preventivo» implementados pela UC, «assentes em autorizações» que «interferem, sem qualquer fundamento legal com a normal prestação da atividade» dos docentes universitários.