ANAM satisfeita por participar na revisão da Lei de Finanças Locais

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) congratulou-se hoje por o Governo ter previsto a sua participação, pela primeira vez, no grupo de trabalho para a revisão da Lei de Finanças Locais.

A participação da associação está prevista no Despacho n.º 4749/2026, que criou o Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais e que foi publicado na segunda-feira, em Diário da República.

O grupo tem como missão apresentar ao Governo “um projeto de alterações legislativas, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até ao final de 2026”, segundo o diploma.

A Associação considerou, num comunicado, que a sua participação neste grupo de trabalho proporciona à ANAM uma “oportunidade para defender a necessidade de mais recursos e instrumentos para estes órgãos deliberativos”.

“O objetivo do Grupo de Trabalho é o de apresentar propostas até ao final do corrente ano, incidindo, entre outras matérias, sobre os limites de endividamento das autarquias e a simplificação dos processos de reporte financeiro”, precisou a associação que representa as Assembleias Municipais portuguesas.

A ANAM considerou que a sua inclusão no processo de revisão da lei, “na qualidade de observador”, representa “um importante reconhecimento institucional do papel desempenhado pelas Assembleias Municipais no escrutínio, acompanhamento e fiscalização da atividade dos executivos camarários” portugueses.

“Este é um reconhecimento muito importante para todas as Assembleias Municipais de Portugal”, que foi recebido com “muita honra e sentido de responsabilidade” e permite “dar voz aos anseios das Assembleias Municipais”, reagiu o presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, citado no comunicado da associação.

Fernando Santos Pereira agradeceu ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, “a consideração e a forma atenta como se tem relacionado com a ANAM”, que irá defender a revisão de “matérias essenciais” para as Assembleias Municipais disporem de “recursos e instrumentos adequados” e terem uma “maior eficácia” no cumprimento das suas funções.

A Associação prometeu “contribuir de forma construtiva para este processo legislativo”, expressando as suas “preocupações e necessidades” e procurando que estas “sejam devidamente consideradas” na Lei de Finanças Locais.

Para recolher contributos que lhe permitam contribuir de forma “qualificada e informada” no processo de revisão legislativo, a ANAM está a promover um ciclo de conferências denominado “A Arquitetura do Poder Local”, anunciou.

Trata-se de uma iniciativa destinada a auscultar académicos, autarcas e especialistas de todo o país, esclareceu, informando que já foram realizadas sessões em Lisboa e no Algarve e, na sexta-feira, tem lugar outra, na Universidade de Coimbra, que contará com a participação do Secretário de Estado da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas.