O direito dos consumidores esquecidos

Há quase 4 anos que a Lei do Direito ao Esquecimento entrou em vigor e que os consumidores esperam pela sua regulamentação por parte dos vários Governos em funções. Em agosto, tendo em vista esta regulamentação, o atual Governo promoveu uma “audição” sobre a regulamentação, sem, contudo, ter dado a conhecer o respetivo projeto de decreto-lei. A DECO deu contributos, apesar do desconhecimento do projeto de diploma.