Transdev “obrigada” a deixar a Flixbus aceder ao Terminal Rodoviário de Coimbra

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitiu um parecer em que dá razão à Flixbus no seu diferendo com a Transdev Expressos quanto à possibilidade de utilização, pela empresa privada de transportes, do Terminal Rodoviário de Coimbra, dando um prazo de 10 dias à Transdev para responder ao pedido de acesso ao terminal da Flixbus «de forma detalhada e fundamentada, relativamente aos horários solicitados por aquele operador».

A “guerra” entre as duas empresas é antiga. Desde que começou a operar em Coimbra - a terceira cidade com maior volume de utilizadores - que a Flixbus tem tentado o acesso ao Terminal Rodoviário de Coimbra. Está, aliás, a utilizar um espaço, na Rua do Padrão, que tem merecido críticas dos clientes, pela falta de condições.

No entanto, a Transdev Expressos, a quem o espaço, na Avenida Fernão de Magalhães, está concessionado, tem alegado que este é uma propriedade privada, arrendado e «para uso exclusivo pelas empresas do grupo Transdev e suas participadas», não aceitando até que se trate de um terminal rodoviário, mas sim de «uma garagem de recolha de veículos e de acesso restrito aos veículos propriedade do Grupo». Isto mesmo alegou a empresa, quando foi ouvida pela AMT, no âmbito do processo, como pode ler-se no parecer emitido por aquela autoridade e ao qual o Diário de Coimbra teve acesso.

No mesmo documento, a AMT - que fez, em 2023, uma ação de supervisão aos 17 operadores/gestores de interfaces ou terminais rodoviários de todo o país, precisamente devido às dificuldade de acesso demonstradas por empresas privadas - desmonta todos os argumentos da Transdev.

«O Terminal Rodoviário de Coimbra é uma infraestrutura equipada com instalações tais como balcões de registo, salas de espera ou bilheteira, onde ocorrem estacionamento ou paragem de veículos afetos aos serviços públicos de transporte de passageiros, embarque e desembarque de passageiros», avança. Fica, no entender da AMT, «comprovada a natureza pública e funcional do Terminal Rodoviário de Coimbra», subsistindo, com a não permissão de acesso à Flixbus, «práticas violadoras do regime legal de acesso, da transparência e da concorrência», uma vez que a Transdev não só não dá «resposta fundamentada aos pedidos de acesso da Flixbus», como não publicita as regras de acesso e capacidade do terminal. Também não atualiza o regulamento, nem tem «identificação clara do operador responsável» ou divulga «regras de programação da capacidade dos horários disponíveis».

Aliás, a AMT avança que irá «remeter o processo à Autoridade da Concorrência para avaliação no âmbito do Regime Jurídico da Concorrência».

Para já, e no parecer que dá resposta ao recurso interposto pela Flixbus, a AMT dá 10 dias à Transdev para responder àquela empresa privada de transportes, mas também que publicite no site do terminal «informação relativa à ocupação» do espaço, designadamente lugares e horários disponíveis, «que permita à Flixbus, ou a outros operadores apresentar pedidos de acesso, mais estruturados e informados».

A mesma informação deverá ser enviada à AMT, que também quer, entre outras determinações, no prazo de 5 dias, «a identificação da empresa do grupo empresarial que efetivamente utiliza e faz a gestão daquelas instalações» e a publicação online do regulamento. Em causa, em caso de incumprimento, está «a prática de contraordenação, punível com coima de 5.000 euros a 44.891,81 euros». De acordo com a AMT, só a recusa de acesso a interfaces ou a terminais de transporte público de passageiros constitui um ilícito contraordenacional punível com coima de 500 a 2.500 euros. O mesmo valor para a não publicitação de informações relativas a interfaces ou a terminais. A AMT admite avançar com «um processo autónomo» para apreciação destas condutas da Transdev, «do ponto de vista contraordenacional». |